Direito em Foco

Presentes de Natal

(Imagem Ilustrativa)

Olá queridas leitoras e queridos leitores, tudo bem? Com esse clima de final de ano se aproximando, precisamos alertá-los acerca de seus direitos como consumidores. Listei alguns cuidados que vocês devem ter na hora das compras dos presentes de Natal! Vamos lá.

• Tenha atenção para a diferença entre preço anunciado e preço cobrado pelo produto na hora da efetivação da compra. Quando for efetuar o pagamento, certifique-se de que o preço exposto (anunciado) na mercadoria ou prateleira é o mesmo que está sendo efetivamente cobrado. É dever do fornecedor cumprir o preço exibido nas prateleiras ou anúncios, conforme previsto no artigo 30 da Lei 8078/90, além de poder em tese configurar o crime de publicidade enganosa, previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.

• O estabelecimento não é obrigado a aceitar pagamento em cheque ou cartão, entretanto, essa informação deve estar exposta de forma clara e ostensiva, para evitar qualquer constrangimento.

• O artigo 52 do CDC garante ao consumidor o direito de ser informado, nos casos de compras parceladas, sobre o preço do produto, bem como o montante de juros e demais acréscimos.

• O consumidor tem o direito de receber nota fiscal do produto, sendo ela a prova da compra, sendo essencial no caso de troca, reparo do produto. Assim, é importante guardar a nota fiscal por um período razoável, para o caso de surgimento de algum defeito. A negativa do estabelecimento em fornecer nota fiscal configura crime de sonegação fiscal.

• Caso o produto não apresente defeito, o fornecedor não possui a obrigação de troca do mesmo, caso o consumidor não tenha gostado da cor, tamanho etc. Assim é importante perguntar na hora da compra sobre o prazo de troca.

• Se o produto apresentar algum defeito, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 18 que, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

• No caso de compras por meio da internet, telefone ou catálogo à domicílio, mesmo que o produto não apresente defeito, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra, pedindo a devolução do valor pago no prazo de sete dias contados a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço, sendo, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• No caso de o contrato possuir cláusulas abusivas elas podem ser anuladas sem prejuízo ao consumidor, conforme o artigo 51 do CDC.

• No caso de se sentir lesado, o consumidor tem o direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos (Por exemplo: Procon, Defensoria Pública, OAB, Ministério Público), objetivando a prevenção ou reparação de danos sofridos, sejam eles patrimoniais, morais etc.

Fonte: Pleno News

Mirela Ohpis
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