Política e Cidadania

Projeto de lei sobre o Programa de Recuperação Fiscal é aprovado em primeira votação

O projeto é destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

A 27º sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, realizada na segunda-feira (13), contou com a aprovação em primeira discussão e votação do projeto de lei complementar nº 003/2018, de autoria do poder executivo municipal.

O referido projeto de lei, dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do ano de 2018, e é destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.

O REFIS 2018 permitirá aos contribuintes municipais inadimplentes, a regularizar sua situação de forma ágil e simplificada. Eis que as condições oferecidas para pagamento são vantajosas ao contribuinte, propiciando a estes saldar suas dívidas sem onerá-los, permitindo ao município de São Mateus do Sul empreender uma arrecadação ágil, além da diminuição do número de ações judiciais, e consequentemente a aplicação destes recursos nas áreas sociais da cidade.

Os créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao REFIS até o dia 15/10/2018, a partir da publicação da presente Lei.

Se aprovado, o projeto prevê que os munícipes poderão ter redução de 100% dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em duas parcelas, com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão.

Com redução de 75% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 5 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão.

Com redução de 50% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias no valor de 30% do valor total já com os descontos, e o saldo em parcelas com data de vencimento em até 30 dias, contadas do pagamento da entrada, iniciando os prazos a partir da data de assinatura do termo de adesão.

Na sessão também foi apresentado o projeto de lei complementar nº 004/2018 que altera os dispositivos da lei complementar nº 06/03, fixando critérios para parcelamento de crédito tributários. O projeto foi discutido e aprovado em primeira votação pelos vereadores.

A lei complementar nº 06/03 elenca um rol de opções para o parcelamento de tributos. Tais condições atualmente dificultam o parcelamento pelos contribuintes, acrescenta-se que aproximadamente 30% dos contribuintes a cada ano, deixam de pagar tributos municipais, sendo a maioria da inadimplência referente a impostos. Este fato prejudica as finanças públicas, impossibilitando a administração pública de investir em melhorias para a população.

Dessa forma, visando a simplificação do parcelamento no âmbito deste município, optou-se por estender o prazo para 60 meses, fixando a parcela mínima em 1,5 Unidade Financeira Municipal (UFM), eis que muitas vezes o contribuinte tem a intenção de pagar o tributo, mas não consegue incluir no seu orçamento pelas dificuldades que a lei impõe.

Também foram aprovados pelos vereadores são-mateuenses os projetos de lei números 041 e 042/2018, ambos em segunda discussão e votação, sobre a revogação da lei nº 2.762/2017 e sobre a abertura de crédito adicional especial de Emenda Parlamentar Impositiva.

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