(Foto: Câmara)

Nesta terça-feira (24), foi realizada a 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal, onde foi colocado em discussão, votado e aprovado o requerimento 016/2020, o qual propõe que as emendas impositivas previstas na lei orçamentária anual – exercício 2020, sejam destinadas para a Secretaria Municipal de Saúde para contingenciamento de despesas que se fizerem necessárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no município.

Outro requerimento importante e colocado pela vereadora Marta Centa, que foi discutido, votado e aprovado por todos os vereadores, requer, após ouvido o Plenário, que seja dirigido ofício ao Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, a fim de que informe a forma de contratação dos médicos plantonista, bem como se tem cumprido o estabelecido da Resolução n° 1.838/2008 do Conselho Federal de Medicina na qual prevê a prerrogativa dos médicos do corpo clínico de uma instituição de saúde poder escolher livremente pela participação na escala de sobreaviso.

Por fim, o requerimento ainda requer que informe se no contrato de prestação de serviços firmado com o Estado do Paraná existe a seguinte cláusula: “Garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas respectivas especialidades, conforme previstas no instrumento contratual e Plano Operativo Assistencial.”

A justificativa é a seguinte: “A Câmara Municipal é o elo da população e o Poder Público, pois o Legislativo é comumente denominado ‘Casa do Povo’ e diante disso informações, notícias e ideias que se referem diretamente a vida dos munícipes são levadas as sessões plenárias para debate entre os parlamentares.”

O requerimento para pedido de informações se trata de um instrumento do vereador para exercer o controle externo do município e entidades que recebem recursos públicos. É fato notório a crise política/financeira que vive o Hospital Dr. Paulo Fortes e isso tem se dado devido às questões jurídicas e falta de transparência de seus atos perante a municipalidade.

Apesar da conquista de um novo hospital, é preciso tomar medidas para seu correto funcionamento com vistas a garantir um atendimento de qualidade para todos os munícipes de São Mateus do Sul e região.

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