A Prefeitura Municipal, através do Decreto Municipal nº 913/2020 declarou estado de calamidade pública em São Mateus do Sul em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (Fotos: Acervo/Gazeta Informativa)

O decreto de Calamidade Pública de São Mateus do Sul foi referendado junto de outros 170 municípios paranaenses. Conforme a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), “o reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.”

“De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho”, explica reportagem da ALEP sobre a votação em nível estadual que permite estas questões e chancela sobrepor gastos frente às receitas.

O estado de calamidade pública se caracteriza, segundo a Assembleia, por situação anormal que implique no “comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária”, cita o release que repercute a aprovação do decreto.

Para aprovar na ALEP, cada gestor municipal precisou justificar e comprovar a emissão de decreto municipal de calamidade pública. De acordo com o prefeito de São Mateus do Sul, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, no caso do município que administra a orientação para tomar esta medida, e encaminhar o processo para o Legislativo Estadual, partiu da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).

Luiz Adyr afirmou isso em coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira (28/04), junto dos secretários de Saúde, Wagner Wolff e de Finanças, Mirna Bley Bonato. Os componentes falaram por meio de uma transmissão ao vivo pelo Facebook (live) por aproximadamente 41 minutos. Os assuntos foram relacionados ao Coronavírus, mas com abrangência a outros questionamentos da sociedade.

Motivação da Calamidade

“Queda de receita afetará todos os entes da federação”, afirmou o prefeito. Segundo ele, está “evidente a dificuldade financeira”. A transmissão focou medidas preventivas ao Covid-19, mas Luiz Adyr, mesmo com seu secretário falando na Lei que determina o uso de máscara, em estabelecimentos públicos e privados, não se atentou à medida que ele próprio decretou há uma semana.

Apesar de usar a fala para mais de 70% do tempo de toda a live, somando ao tempo que respondeu aos questionamentos, quando seu secretário de Saúde falava ele dispensou a máscara por grande parte do tempo. Em dois períodos, ao longo de aproximadamente 7 minutos e meio da fala de Wagner Wolff, Luiz Adyr permaneceu por mais ou menos 6 minutos sem sua máscara no rosto.

Mirna abordou a audiência pública em transmissão virtual, por cerca de um minuto. Ao final, o cerimonial justificou, contradizendo as cenas observadas na live, que havia um ‘combinado’ de que todos os presentes estariam com máscaras e só retirariam para falar. Sem se atentar para o vídeo que mostrou o prefeito, sem máscara na maior parte do tempo, mesmo quando não estava falando.

Antes do encerramento Luiz Adyr, ainda, citou que o fato de estar de máscara não inibi, por exemplo lavar as mãos corretamente e se utilizar de álcool em gel. “Não esqueçam não é porque está de máscara, [sic]os princípios básicos seguem valendo e é importante você preservar a saúde sua e da sua família”, disse. Ao longo da coletiva o prefeito respondeu questionamento e justificou posições.

Uso da máscara

Questionando sobre este fato, o secretário de Saúde esclareceu, gentilmente, que “a utilização de máscaras artesanais, além de funcionarem como uma barreira que evita a contaminação de outras pessoas, é um símbolo de engajamento da população no combate ao novo Coronavírus. Na entrevista coletiva realizada, tanto o Prefeito como os Secretários estavam usando máscaras justamente para demonstrar esse engajamento”.

Wagner Wolff citou que a distância entre a mesa de entrevistas e os repórteres presentes era superior a dois metros, o que não oferecia qualquer tipo de “eventual contaminação”. Segundo ele, o fato de o prefeito ser o “maior destinatário das perguntas realizadas pelos internautas, naturalmente ficou um tempo sem a máscara a fim de que pudesse responder eventuais questionamentos”.

Para a reportagem, o secretário reafirmou os objetivos de sua pasta em deixar os cidadãos conscientes da importância do uso, assim que precisarem sair de suas casas. “Contudo, reforçamos o compromisso de todos os gestores no combate ao novo Coronavírus e contamos com a conscientização da população são-mateuense na utilização de máscaras quando necessitarem sair de suas residências”, reforçou.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (28/04) a Lei 20.189/20, tornando obrigatório o uso de máscara em ambientes coletivos no estado. “O objetivo é reduzir os riscos de contágio do novo Coronavírus. Até segunda-feira, o Estado registrava 1.186 casos confirmados e 75 óbitos por Covid-19. Quem descumprir a legislação estará sujeito à multa”, segundo a Agência de Notícias do Paraná (AEN).

“O texto, proposto por deputados estaduais, determina que a população use máscaras de tecido em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como ruas, parques e praças, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, repartições públicas, assim como no transporte público de passageiros (ônibus, trens, aviões, taxis e aplicativos de transporte) e onde houver aglomeração de pessoas”, destaca a Agência.

Quem descumprir pode ser multado. O valor varia “de uma até cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas físicas, e de 20 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas jurídicas. A unidade fiscal equivale hoje a R$ 106,60”, cita a publicação da AEN. Reincidência pode dobrar o valor que será destinado para ações de combate à Covid-19. Um decreto deve regulamentar a fiscalização.

Medida protetiva

Por orientação da AMP, de acordo com o prefeito, a sua gestão buscou justificar e decretar calamidade pública. Seguindo com o processo para o nível estadual. “Proteção do próprio município”, disse. Segundo ele, “não é para proteger o CPF do Luiz Adyr”, numa analogia ao fato de que, não tomada esta medida, poderia incorrer em não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Numa prefeitura, existem as receitas e as despesas. No caso há um limite de gastos com pessoal. Como já existem indicativos de queda de arrecadação que vão deixar os recursos menores, obviamente nasce a preocupação com as despesas que, dificilmente, são reduzidos. A estabilidade do funcionalismo é um destes agravantes. Cada gestor público precisa pagar em dia seus servidores.

Não foi cogitada a redução de salários de cargos nomeados e nem os possíveis afastamentos. O que se sabe de fato é que os valores de receita serão menores e, por conta disso, a prefeitura já cogita que vai superar os limites da Lei de Responsabilidade o que, no caso, o decreto de calamidade pública condiciona à suspensão das restrições de eventual descumprimento das despesas com pessoal e dívida consolidada.

“Simplesmente fizemos isso para a proteção do município”, argumentou Luiz Adyr, não sendo uma manobra para levar vantagem política em seu entendimento. Por sinal, o prefeito disse que muitas das obras demoraram para iniciar, ficando para o final da gestão, por problemas relacionados às negativas fiscais e, também pela situação em que recebeu a prefeitura e precisou superar pendências.

Herança maldita

“É sabido de todos que, quando assumimos a prefeitura no ano de 2017, o município estava numa situação financeira bastante difícil. Sem as devidas certidões para que nós pudemos firmar qualquer tipo de convênio”, justificou. Para tanto, a sua gestão precisou de equilíbrio financeiro para ‘colocar a casa em ordem’. “Tudo isso acabou acontecendo do terceiro para o quarto ano”, completou o prefeito.

No entendimento de Luiz Adyr, listando diversas obras em andamento neste ano, “não é porque tem todo este problema do Coronavírus no mundo, no nosso País, é que nós vamos parar o município. Muito pelo contrário, nós temos que, o município é dinâmico. Quem que é força viva do município? São as pessoas. Estas obras geram emprego, geram renda. Tudo isso faz parte do nosso desenvolvimento”, afirmou.

No seu discurso ficou dita a garantia de deixar recursos e projetos à disposição da nova gestão. Nossa reportagem, pela citação da chamada ‘herança maldita’ contraída da administração anterior fez contato com o ex-prefeito Clóvis Ledur que se colocou à disposição para conceder informações e ser entrevistado. O objetivo é dar sua versão frente a estes fatos relacionados e descritos pelo atual gestor.

Nota da prefeitura

Ainda, em nota a prefeitura esclareceu que “sendo certa a queda na arrecadação da União, do Estado e, por consequência, do município; a necessidade de limitação das atividades comerciais; e, os efeitos do iminente risco de um agravamento da pandemia – o que demanda, preventivamente, uma atitude ágil do Poder Público Municipal”, justificando a medida adotada pela gestão municipal.

A nota considera que “a autorização legal para a declaração de estado de calamidade e orientações advindas da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, tem-se por justificada a motivação do Município para a declaração de estado de calamidade, em conjunto com outros 169 (cento e sessenta e nove) municípios do estado do Paraná, até então, em paralelo ao reconhecimento de situação de emergência em saúde pública”.

“Assim, a declaração de calamidade pública reconhecida pela ALEP, aprovada por todos os Deputados presentes, que difere da calamidade pública de competência da Defesa Civil, além de consistir em medida para resguardar e amenizar os impactos da crise no âmbito local, tem por objetivo a manutenção de meios para a garantia da saúde pública. Logo, dizer o contrário seria ignorar os fatos e a Lei, e se prestaria unicamente para desinformar a população”, completa.

Sidnei Muran

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