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São Mateus do Sul tem ‘regras claras’ sobre calçadas, bicicletas e pessoas. Alguns desconhecem

Fotos: Thaís Siqueira/Gazeta Informativa

Fotos: Thaís Siqueira/Gazeta Informativa

É o primeiro texto que escrevo com meu braço esquerdo mobilizado por conta de um atropelamento que sofri há poucos dias. Estava de bicicleta bem à direita e precisei fazer uma conversão para a esquerda tendo que atravessar uma via de mão dupla. Já próximo ao canteiro central um veículo, talvez em velocidade acima do ‘estabelecido e conveniente’, atingiu o pneu traseiro do transporte a pedal, me jogando ao chão. Suspeita de fratura no braço esquerdo e corte profundo no joelho foram os resultados.

Essa história ilustra a necessidade de cada cidadão fazer sua parte. O ciclista é tido como inferior ao carro, mas precisa andar pela ciclovia, na ausência dela, acompanhar o fluxo (nunca pela contramão e jamais por sobre as calçadas), mantendo-se à direita. Cabe, também, ao motorista sempre dar prioridade ao pedestre e a quem transita de bicicleta. Até porque o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – valoriza essencialmente a vida, não o fluxo de veículos. Em seu artigo 29, parágrafo 2º há a afirmação de que ‘os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres’.

Além disso, outras questões são regulamentadas, desde o local de estacionamento. Isso vale para carros e bicicletas e não é novidade: a lei complementar nº 028/2006 – Institui o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Essa legislação regulamenta os procedimentos legais e determina a busca por órgão competente para colocar bicicletários e realizar qualquer alterar em via pública. Parar o veículo sobre o passeio, ou lavar o carro na rua, também, é irregular.

O que diz o Código de Posturas

Artigo 36. ‘É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras autorizadas pela Prefeitura Municipal ou quando exigências policiais o determinem.’ Por si só a simples leitura torna possível o entendimento de qualquer obstrução está vedada, salvo quando feita uma comunicação excepcional e oficial.

Esse mesmo artigo, no seu parágrafo único, diz que ‘Construção de bicicletários, no passeio público, só serão permitidos desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e que o passeio tenha largura mínima de 4 metros’.

Artigo 38. ‘É proibido nos logradouros públicos: […] IV – conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração ou montaria nas vias centrais da cidade; V – depositar containers, caçamba ou similares, sem autorização prévia da Prefeitura; e VI – lavar veículos.’ Ressalva feita a eventos festivos, uso de polícia montada ou outros atos previamente organizados. O tocante dessa parte da lei é a proibição de lavar veículos em calçadas, praças ou demais espaços públicos.

Artigo 39. ‘É proibido nos passeios: I – conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie; II – conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; III – trafegar com bicicletas, “skates”, patins ou similares’. Exceção feita ao uso de cavalo por policiais, carrinhos de bebe e cadeira de rodas. Inclusive pessoas com pouca mobilidade ou deficientes físicos necessitam de passeios em boas condições para o uso.

Como é a realidade?

Outro item. Pontualmente e gentilmente, o fiscal de obras da prefeitura de São Mateus do Sul, Rodrigo Lima de Castro, esclareceu à nossa reportagem sobre esse assunto. “As chamadas Posturas Municipais estão presentes desde o período colonial em todas as municipalidades do País, trata-se de um conjunto de normas locais que devem ou deveriam ser obedecidas por todos. A tendência atual é que alguns dos assuntos das posturas se desdobrem em novos conjuntos específicos, um exemplo é Código de Obras, Código Tributário, etc.”, observa.

Sobre os bicicletários, Rodrigo relata que tanto o código de posturas quanto o decreto 562/2014 estabelecem que a instalação deve ser feita, somente, com autorização do Poder Público. Ou seja, o interessado deve protocolar o pedido junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas. Buscamos informações sobre o assunto, junto a referida pasta e o arquiteto e urbanista, Guilherme Distéfano Santos, chocou com a resposta, sobre quantos pedidos teriam sido feitos à administração: [desde]“quando entrei na prefeitura em maio de 2012, nunca foi feito pedido para implantação de bicicletários”, afirma.

Infelizmente, é natural observar corriqueiramente carros estacionados sobre calçadas, em frente às residência – geralmente na entrada. Isso obstruir a passagem de pedestres e é passível de multa de trânsito e remoção. Basta uma autoridade de trânsito observar o fato e aplicar a lei. Também não é difícil flagrar em finais de tarde ou semana, pessoas lavando seus veículos na rua, mesmo sendo irregular de acordo com o código de posturas.

Bicicletas sobre calçadas pode ser presa

O princípio moral deve ser observado: respeite para ser respeitado! O motorista deve ser consciente e, certamente, é orientado nas aulas que faz para a concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de que o ciclista, trafegando pela direita no mesmo sentido, está correto. Portanto está exercendo seu direito de tráfego.

Mas o ciclista perde toda sua razão caso esteja pedalando na contramão, ou fora da ciclovia (na sua existência delimitada). Sobre a calçada: muito menos. É orientado a condução da sua bicicleta ‘empurrando a pé’, caso necessite de uma travessia, dando sempre preferência ao pedestre. O CBT, no artigo 255, estabelece que o descumprimento desses pressupostos pode incorrer em ‘medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa’.

Por sua vez, o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul, no artigo 41, determina que a infração de qualquer artigo desta seção [analisada na reportagem], quando não prevista pena no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 10 (dez) UFMs, bem como serão apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração.

Em caso de irregularidade…

Rodrigo Lima de Castro relata que o quadro de fiscais municipais é reduzido. Segundo ele, a maioria destas infrações citadas, nessa reportagem, são fiscalizadas quando há formulação de denúncia. Isso pode ser feito no setor de protocolo ou no portal da ouvidoria disponível no site oficial da prefeitura (http://www.saomateusdosul.pr.gov.br), podendo inclusive ser anônima. “Todas elas estão sujeitas a aplicação de multas que são variáveis para cada tipo específico de infração e estão previstas no último artigo de cada seção do Código de Posturas”, informa.

Calçada danificada

O urbanista, Guilherme Distéfano Santos, é pontual na resposta: ‘A manutenção do passeio é de responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel’, baseando na seção III do Código de Posturas. Primeiro que, conforme o artigo 42, qualquer alteração no passeio deve ser realizada somente com autorização da prefeitura. Depois, cabe ao proprietário do imóvel cuidar da sua frente. Isso, inclusive, se estende ao meio rural. Teoricamente, se alguém sofrer uma queda ou dano, por conta da má conservação da calçada pela qual transita à pé, pode cobrar ressarcimento do responsável pelo imóvel, do qual, faz parte o passeio.

Apesar de parecer complexa, essa legislação busca preservar pelos direitos dos cidadãos, estabelecendo regras que permitam a proteção das pessoas. Também orientam os procedimentos a serem tomados e estabelecem a reparação de, possíveis, danos que venham à ocorrer por conta do descumprimento. Agindo no bom senso, não há necessidade de ‘grandes esforços’ para estar de acordo com o Código de Posturas, em São Mateus do Sul, bem como em qualquer espaço da sociedade.

Sidnei Muran

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