Política e Cidadania

Secretário Municipal de Educação e Cultura presta esclarecimentos na 5ª sessão da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul

Sessão realizada na segunda-feira (12), foi marcada pela discussão sobre a jornada suplementar e a gratificação de diretores da rede municipal de ensino. Da esquerda para direita Jorge Wallace Manfroni e Nereu Dal Lago. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

Atendendo à solicitação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, Jorge Wallace Manfroni, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, disponibilizou a oportunidade para esclarecimentos acerca do tema levantado na sessão ordinária anterior, onde foi abordado o assunto sobre a dobra de jornada e a gratificação para o exercício da função de diretor de escola municipal por professores.

A discussão fomentada pela vereadora e também professora, Marta Regina Centa, se baseia na ausência de uma regulamentação que norteie essa questão, seguindo o exemplo de como funciona com os profissionais do estado.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), a questão é irregular. Esta posição consta do Acórdão nº 3899/2017. O professor com padrão de 20 horas semanais e que venha a assumir o cargo de diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem (20 horas), acumulados apenas ao recebimento da gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de Direção Escolar, como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a este cargo. Não podendo acumular a dobra de jornada com a gratificação de Direção Escolar.

Jorge declara que deixou a referida orientação para o jurídico da casa verificar, e ainda promoveu reunião com os profissionais envolvidos junto dos responsáveis jurídicos e de recursos humanos da Prefeitura para esclarecer todos os fatos, salientando de que não almeja prejudicar ninguém.

O Secretário afirma que segue orientações jurídicas e que esses fatos são baseados na posição do TCE/PR que norteou as Prefeituras quanto aos procedimentos a serem adotados, partindo da análise solicitada pela Prefeitura de Francisco Beltrão no ano passado.

A vereadora Marta Regina Centa comenta que enquanto um acordo não é firmado, muitos profissionais estão sendo prejudicados. “Vejo que não existe critério para essa contratação. Temos que lembrar que é um Acórdão, não Lei. O diretor tem função gratificada, e pode ter mais 20 horas sem gratificação”.

A vereadora Marta pediu urgência a secretaria municipal de educação para resolver a questão, “pois os diretores que foram eleitos, aguardam uma resposta, bem como algumas escolas que estão sem coordenação pedagógica”.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de São Mateus do Sul (Sindservidores), Rafael Camargo, menciona que esse foi um trabalho em conjunto, e pegou as pessoas sem preparação, pois antes não existia ilegalidade. “Temos que adequar ao Acórdão, mas que seja sem redução de salários ou que seja fixo para todos os professores. A Lei falha, pois pagava uma porcentagem entre 60 e 80% em função do número de alunos. Não pode ser assim, tem que ter o mesmo salário para o diretor. Hoje existe diferença entre diretor de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), e de Ensino Fundamental”.

Rafael completa, “entendemos que a jornada suplementar sendo feita por muito tempo, poderia ser considerada uma burla ao concurso público, pois esta jornada deve ser implantada na excepcionalidade”.

A sessão também contou com a apresentação das seguintes indicações: o vereador Geraldo de Paula e Silva indicou ao setor de obras a instalação de uma lombada próximo ao Centro Polônico Marcelo Janowski (CEPOM), na rua Antônio Bisineli, e a manutenção da estrada da Colônia Cachoeira. Ambas as indicações aprovadas pelo presidente da Mesa Diretora.

Os vereadores, Júlio Balkowski e Edival Guimarães indicaram que a Prefeitura viabilize junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), um pedido de melhorias na PR-281 que liga as comunidades de Fluviopolis à Rio Claro, na cidade de Mallet, também aprovado pela presidência.

A vereadora Marta ainda indicou que a Prefeitura viabilize a iluminação pública na Vila Rural Jardim dos Ervais, em Fluviopolis, a pedido dos moradores. A indicação foi aprovada.

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