Política e Cidadania

Segunda discussão e votação na Câmara de Vereadores aprova o REFIS 2018

Câmara Municipal de Vereadores realiza sua 28º Sessão Ordinária e aprova em segunda discussão e votação o projeto de lei que refere-se ao REFIS 2018. (Foto: Alexandre Müller)

A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul realizou na segunda-feira (20), a sua 28º Sessão Ordinária e aprovou em segunda discussão e votação, os projetos de lei complementar que dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2018 e os critérios para parcelamento de crédito tributário.

O REFIS é destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza. O programa estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.

O projeto já aprovado pelos vereadores prevê que os munícipes poderão ter: redução de 100% dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em duas parcelas, com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; com redução de 75% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 5 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; e com redução de 50% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias no valor de 30% do valor total já com os descontos, e o saldo em parcelas com data de vencimento em até 30 dias, contadas do pagamento da entrada, iniciando os prazos a partir da data de assinatura do termo de adesão.

Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação o projeto de lei nº 043/2018 que dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2018 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul, e visa atender determinações do Ministério da Previdência, sendo item indispensável para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Requerimentos e Indicações

Na presente Sessão Ordinária as vereadoras Marta Centa e Fernanda Sardanha propuseram o requerimento nº 052/2018 que solicita ao Prefeito Municipal o encaminhamento de ofício ao gabinete do Deputado Federal Toninho Wanderscheer solicitando emenda parlamentar para construção de um poço artesiano na comunidade da Nova Tesoura. A vereadora Marta encaminhou a indicação nº 063/2018 solicitando à Prefeitura Municipal a realização de manutenção nas ruas da Vila Verde e Jardim Santa Cruz, ambos aprovados pelos demais vereadores.

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