Segundo a Constituição Federal, o aumento é de 4,67% na revisão anual. Na imagem: da esquerda para direita SindiServidores e Prefeitura Municipal. (Fotos: Cláudia Burdzinski/Gazeta Informativa)

Aconteceu na quarta-feira (24/04), na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, um encontro entre representantes da gestão municipal – como Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores –, junto da presença de líderes do Sindicato dos Servidores Públicos de São Mateus do Sul (SindiServidores), e representantes da sociedade civil organizada como Associação Comercial Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul (ACIASMS) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). A pauta da reunião era ressaltar como está a situação econômica do município e o reajuste salarial dos servidores públicos na revisão anual, de acordo com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.

O SindiServidores

De acordo com Rafael Camargo – Presidente do SindiServidores e André Wagner Lacerda – Secretário de Assuntos Jurídicos da mesma associação, a revisão salarial possui uma data base que inicia no dia 1º de abril. O reajuste de 2019 totaliza 4,67% à mais nos salários dos servidores. “Quando comentamos sobre o nosso direito previsto na Constituição durante a reunião, o Prefeito Municipal garantiu que esse reajuste não seria aplicado para os servidores, com a justificativa de que a Prefeitura havia recebido um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com os altos valores gastos na folha de pagamento”, explica André.

Da esquerda para direita: Presidente do SindiServidores Rafael Camargo e o Secretário de Assuntos Jurídicos André Wagner Lacerda.

A pauta defendida pelo Sindicato é de que o argumento expresso pelo Prefeito não vêm de encontro com o reajuste do piso salarial liberado para o salário dos professores, de 4,17%. “Concordamos com o reajuste dos professores, mas só queremos entender porque o direito Constitucional dos servidores do quadro geral não está sendo respeitado”, enfocam. O reajuste dos professores tem como base o Piso Nacional e os demais servidores o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo Rafael Camargo, foi o SindiServidores que entrou com o pedido do reajuste salarial dos professores do município. “Apesar do valor ser diferente do valor do INPC dos últimos 12 meses, o direito Constitucional de revisão anual só está sendo respeitada para o quadro do magistério, e isso é injusto. Os outros servidores também devem ter sua revisão anual concedida pelo executivo municipal”, diz.

O SindiServidores, que representa a classe dos trabalhadores municipais, informa que em nenhum momento o Sindicato se colocou contra o reajuste do salário dos professores. A equipe garante que os profissionais são peças fundamentais para o desenvolvimento do país. “Muitas vezes os administradores querem se desviar dos problemas encontrados na gestão utilizando de artifícios e comentários maldosos para incentivar um conflito entre as classes trabalhadoras. Representamos todos os servidores públicos, independente o cargo, e exigimos os nossos direitos de forma democrática”, expressa André. O SindiServidores garante aos servidores públicos de São Mateus do Sul que estará sempre em defesa e busca da justiça. O Sindicato conta com o apoio dos vereadores para auxiliar na manutenção dos direitos Constitucionais. “O presidente da Câmara de Vereadores já nos deu sua palavra que não será votado nenhum projeto para tirar direitos e prejudicar os servidores, contamos com isso.”

A Secretaria Municipal de Educação

Grupo de professores municipais de São Mateus do Sul. (Foto: Acerco Secretaria Municipal de Educação)

A equipe da Gazeta Informativa entrou em contato com Jorge Manfroni, Secretário Municipal de Educação, em relação ao reajuste no salário do magistério de São Mateus do Sul. Segundo Jorge, o Ministério da Educação (MEC), divulgou uma nota enfatizando a revisão. Com o reajuste, os profissionais do magistério passam a receber R$ 2.557,74 (reajuste de 4,17%), conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de 40 horas semanais. “O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea ‘e’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, desde 2009”, explica Manfroni.

O Secretário expressa que toda a legalidade foi respeitada, bem como o planejamento referente ao Piso Salarial previsto em lei. “Durante a reunião realizada na Prefeitura Municipal foi discutida a questão, pois fomos indagados pelo Sindicato referente às informações quanto ao reajuste do magistério e o por que não foi concedido a toda classe. Na oportunidade fiz o comentário apresentando toda legalidade, bem como a verba vinculada ao Fundeb que é referente a valorização dos profissionais do magistério”, diz. Manfroni destaca que a educação deve ser prioridade para qualquer município, estado e país que almeja desenvolvimento e prosperidade. “População são-mateuense estamos fazendo o nosso melhor pela Educação Municipal. A educação não tem preço e sim comprometimento”, finaliza.

Salário mensal

Segundo dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal, atualmente o município conta com 891 servidores (celetistas, estatutários, efetivos e cargo em comissão), 249 aposentados, 54 pensionistas, 280 estagiários e 53 cargos comissionados – dados do mês de abril. Mensalmente, a Prefeitura Municipal paga R$ 3,9 milhões para os cargos efetivos, R$ 705 mil para aposentados e pensionistas (com aporte mensal repassado da Prefeitura de R$ 169 mil) e R$ 183 mil para estagiários. Em relação aos cargos em comissão, que totalizam 53 trabalhadores (somados entre cargos nomeados sem vínculo, secretários e efetivos em comissão), o valor pago mensalmente é de R$ 211 mil.

Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul.

O Prefeito Municipal

Em entrevista para o jornal Gazeta Informativa, o Prefeito Municipal Luiz Adyr Gonçalvez Pereira, confirmou a notificação do Tribunal de Contas em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, que ultrapassou a Receita de Corrente Líquida. O Prefeito informa que a administração da Prefeitura não possui recursos suficientes para a revisão anual dos Servidores Públicos.

A Prefeitura possui um prazo de 30 dias para notificar essas informações por escrito ao SindiServidores, que recorrerá ao direito legal previsto pela Constituição. Em nota o Prefeito municipal informa:

“O caos financeiro que se vê em muitos estados e municípios do país, com suas primeiras consequências atingindo diretamente o funcionalismo e depois as populações locais, costuma ter origem a causa na irresponsabilidade da gestão pública. De fato, lutar contra a expansão dos gastos para além das receitas disponíveis não é tarefa fácil nem simpática, porque implica contrariar interesses e demandas imediatas. Como os gestores públicos são transitórios, não é raro cederem às pressões do momento, legando os ônus permanentes aos seus sucessores e toda a sociedade.

Conheço, por experiência em quatro gestões como Prefeito, as dificuldades de conviver com heranças desse tipo. No atual mandato, levamos quase dois anos para quitar dívidas e recuperar certidões negativas de débitos com órgãos oficiais, indispensáveis para assinar convênios e receber recursos para obras. Igualmente, para podermos recuperar equipamentos quebrados, como o conjunto de britadores da Prefeitura, sem os quais ficou dificultada a conservação das estradas rurais.

No entanto, não quero aqui evocar o passado, a não ser como lembrança que evite repetir erros comprometedores do futuro do município. Considera esta a maior responsabilidade, e o maior teste, de bom gestor público.
É com esse propósito que venho esclarecer aspectos ligados ao projeto de lei modificado do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo municipal, que enviei recentemente à Câmara de Vereadores. O projeto visa essencialmente corrigir, em relação às futuras admissões no funcionalismo, distorções do Plano em vigor que encarecem desnecessariamente o custo total da folha de salários, hoje já extrapolamos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora, as remunerações pagas estejam compatíveis com o mercado de trabalho, há casos pontuais de categorias profissionais que estão expressivamente acima dos praticados no setor privado e nas Prefeituras da região. Além de despesas desnecessárias, isto gera insatisfações internas junto a outras categorias não privilegiadas. É herança do Plano de Cargos implantado no ano de 2015, sem as devidas preocupações com a racionalidade dos custos e a devida isonomia entre categorias. É, assim, problema que exige correção e deve ser enfrentado de forma responsável, embora, previsivelmente, tenha se prestado a interpretações distorcidas”
, assina Luiz Adyr Gonçalves Pereira.

CHARGE

Estudante de Jornalismo que adora escrever e conhecer um pouco sobre a vida e a história de cada pessoa envolvida. Preza pela essência que é repassada na produção de cada matéria, valoriza os pequenos gestos e apoia o ativismo ambiental. E-mail para contato: claudia@gazetainformativa.com.br

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