(Imagem Ilustrativa)

Há um princípio do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Ele é muito antigo. Era aplicado no Império Romano, na Idade Média e o é até hoje. O princípio faz bastante sentido quando a legislação é baseada no certo e errado intuitivos, naquilo que pode ser chamado Direito Natural. Por exemplo, é errado matar, roubar, estuprar. Quem pratica tais atos sabe que fez algo proibido.

Entretanto, na sociedade contemporânea existem normas que não são intuitivas e tampouco são de amplo conhecimento. Então, como aplicar este princípio quando há tantas leis e são criadas mais e mais, nas esferas municipal, estadual e federal e em tantas áreas especializadas como administrativa, penal, civil, trabalhista, tributária, processual civil, processual penal, entre outras? No Brasil são inúmeros os institutos, agências reguladoras e demais entidades públicas que tem autonomia para editar suas portarias, instruções normativas, por exemplo.

Alguém tem ideia de quantos e quais requisitos legais estão vigentes? Dependendo do ramo de atuação de uma empresa, podem ser dezenas de milhares desses requisitos. É realmente um “Universo” legal, quem sabe infinito e numeroso como as estrelas no céu.

Uma obrigação legal criada, traz muitas consequências, gerando custos com a criação de estruturas para atendimento e também de fiscalização. Isto sem falar nas estruturas judiciárias criadas para garantir a interpretação, cumprimento das leis e garantia de direitos. Algumas vezes tudo isto custa mais caro que as consequências de um descumprimento, por exemplo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, foram criadas mais de 5,4 milhões de normas legislativas desde a Constituição de 1998, são 769 por dia útil.

Eu estava pesquisando para este artigo e descobri que está vigente o Decreto-lei 16/1966 que estabelece como crime fazer açúcar em casa (produção clandestina), sujeitando ao criminoso a uma pena de detenção 6 meses a 2 anos. É, rapadura é doce, mas não é mole!

Além da dificuldade no conhecimento e interpretação das leis, também há um vai-e-vem de decisões judiciais quando há controvérsias estabelecidas. Você sabe responder, sem pesquisar por um bom tempo se é ou não é obrigatório o porte de extintores de incêndio em veículos? E as novas placas de automóveis padrão Mercosul, são obrigatórias no momento ou não?

Em um mundo ideal não seriam necessárias leis, visto que as pessoas teriam o mesmo senso de justiça, moral e ética. Porém isto não é possível. As leis existem para solucionar conflitos, pacificar a sociedade e delimitar direitos e deveres.

Porém, poderíamos investir na simplificação do nosso sistema legal, apesar de contrariar os interesses de quem vive, ganha dinheiro com o atual sistema implantado, sendo este um obstáculo a vencer.

O excesso de leis e normas, ao invés de resultar numa sociedade ordeira e próspera, pode causar justamente o efeito contrário.

Adnelson Borges de Campos
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