Direito em Foco

Vamos falar sobre os Direitos Sociais? – Parte II

(Imagem Ilustrativa)

Olá queridas leitoras e queridos leitores, seguimos no tema da semana passada, com alguns esclarecimentos acerca dos Direitos Sociais.

No direito ao trabalho se encaixam principalmente normas que amparam e humanizam os trabalhos como:

• 13° Salário: valor pago no final do ano, no mesmo valor que a remuneração do trabalhador;
• FGTS: depósito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador com objetivo de garantir uma reserva de dinheiro em momentos em que o trabalhador se encontrar em dificuldade, como demissão, diagnóstico de doenças, ou outras eventualidades;
• seguro-desemprego: uma assistência em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa;
• vale transporte: propiciar a locomoção entre o emprego e a sua casa;
• abono salarial: benefício de salário mínimo a cada ano para quem possui uma renda mensal de até dois salários mínimos;
• aviso prévio: em caso de quebra de contrato, a outra parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência;
• adicional noturno: a remuneração deve ser 20% maior para pessoas que trabalham entre 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do próximo dia;

O Lazer também é reconhecido como direito social, já que após as revoluções industriais o ritmo de trabalho do homem passou a ser estabelecido pela necessidade de produção cada vez maior e  incansáveis horas de trabalho. Com a conquista de direitos trabalhistas essa situação mudou e a jornada de trabalho foi reduzida. No entanto, os salários também e com isso as pessoas começaram a buscar formas alternativas de complementar a renda domiciliar, não utilizando o tempo livre para descanso ou lazer.

Por isso hoje em lei está assegurado:

• um dia remunerado destinado ao descanso e lazer que seja preferencialmente aos domingos, não podendo ser vendido pelo empregado ao empregador;
• férias remuneradas após um período de 12 meses trabalhados, com direito de até 30 dias de férias caso não tenha faltado sem justificativas mais de cinco dias no ano;

A Educação ocupa um lugar de destaque nos rol dos direitos humanos por ser essencial e indispensável para o exercício da cidadania, assim como a Segurança que é uma das garantias do exercício pleno dos outros direitos sociais.

A Saúde também é um direito humano e passou a ser um direito social de todo indivíduo, seja qual for sua condição social ou econômica, crença religiosa ou política. Sua garantia deve buscar sempre o equilíbrio entre influências ambientais, modos de vida e vários outros componentes para resguardar o bem-estar físico, mental e consequentemente social, já que uma pessoa saudável é mais participativa na sociedade.

A proteção da maternidade sempre foi uma preocupação da Organização Internacional do Trabalho. A intenção desde o início foi garantir que as mulheres pudessem combinar seus papéis de trabalhadoras e de mães e prevenir um tratamento desigual por parte do empregador em razão desse papel. Hoje, de acordo com a lei, as mulheres têm direito:

• à assistência médica e sanitária;
• salário maternidade e licença a maternidade durante 120 dias;

O direito à previdência social visa valorizar a vida de pessoas que atingiram determinada idade ou que, por algum motivo, tornaram-se incapazes de trabalhar ou de sustentar sua família. Estão previstas em dois tipos:

• adições: pagamentos em dinheiro para aposentadoria por problemas de saúde, por idade e por tempo de colaboração, nos auxílios doenças, funeral, reclusão e maternidade, no seguro-desemprego e na renda por morte;
• benefícios: prestações continuadas como benefícios médicos, farmacêuticos, odontológicos, hospitalares, sociais;

A assistência social, por sua vez, está ligada ao princípio da solidariedade e, ao mesmo tempo, às garantias constantes em toda a Constituição Federal,fazendo com que mesmo aqueles que não estão em condições de sustentar-se de forma plena tenham condições dignas de viver em sociedade.

Problemas na Sociedade X Direitos Sociais

Mesmo diante da importância dos direitos sociais é evidente que nem todos os aproveitam com plenitude. O desemprego é uma questão preocupante não somente em nosso País mas em todo o mundo. Outro exemplo são os trabalhadores informais – que não possuem carteira de trabalho. Sabe-se que a população economicamente ativa no Brasil gira em torno de 72 milhões de pessoas, mas somente 22 milhões têm emprego formal. Assim, aproximadamente 50 milhões de homens e mulheres desta população ativa estão sem carteira de trabalho, vivendo de atividades informais e sem contar com seus direitos sociais.

A educação é outro tema problemático. Apesar de todos os compromissos feitos pelos governantes por meio de instrumentos internacionais como a Carta da ONU e declarações de Direitos Humanos e nacionais como as Constituições, preocupadas em promover a educação para todos, especialmente a educação básica de qualidade, milhões de crianças ainda permanecem privadas de oportunidades educacionais, muitas delas devido à pobreza.

Assim como a educação, a questão do caos na saúde pública tem grande evidência. A prestação de serviços de qualidade e com eficiência e assistência ao cidadão por parte do Estado brasileiro é muito questionada.

Quais políticas asseguram os direitos sociais?

Existem muitas políticas que asseguram nossos direitos sociais. No caso do desemprego, o Estado e suas políticas podem dar amparo e assistência por meio da previdência social de acordo com o artigo 7° da Constituição, e aos não empregados, a qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho.

No caso da educação, o artigo 205 da Constituição Federal afirma a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Assim como o artigo 208, que estabelece as obrigações que o Poder Público tem que percorrer para que assim possa oferecer educação de qualidade a todos os seus cidadãos.

A segurança pública é tratada no artigo 144 da Constituição e corresponde a garantia, proteção e estabilidade de situações ou pessoas em diversas áreas. Preservando a convivência social de maneira que todos possam gozar e defender seus interesses.

Espero que tenham gostado, até a próxima semana!

Mirela Ohpis
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