Direito em Foco

Vamos falar sobre os direitos sociais?

(Imagem Ilustrativa)

Olá queridas leitoras e queridos leitores, tudo bem? Na semana passada, trouxe a vocês uma introdução sobre os Direitos Humanos, para que hoje possamos entrar no assunto dos Direitos Sociais, direitos estes assegurados pela nossa Constituição Federal e de suma importância para todos nós. Este tema será dividido em duas semanas, pois é um pouco extenso, vamos lá?

Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária durante a Revolução Industrial na Europa, nos séculos XVIII e XIX. A principal característica dessa revolução foi a substituição do trabalho artesanal pela produção em grande escala e com uso das máquinas. Nesta época, proprietários de fábricas europeus ambicionavam lucrar mais e o operário acabou sendo explorado, trabalhando horas que hoje sabemos serem exaustivas em troca de salário baixíssimos. Os “direitos liberais” – Liberdade, Igualdade, Fraternidade – conquistados nesse mesmo período mostraram-se frágeis: as necessidades primárias dos indivíduos como alimentar-se, vestir-se, morar, ter condições de saúde, ter segurança diante da doença, da velhice, do desemprego e dos outros percalços da vida não estavam sendo de fato assegurados. O  descontentamento da classe operária fortaleceu a conscientização sobre a necessidade de “direitos sociais” que através do Estado iriam proteger essas minorias.

Essa consciência foi ganhando força e sendo assegurada em diversos países, como na “Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos” de 1917, que proibia a reeleição do Presidente da República, garantia as liberdades individuais e políticas, quebrava o poder da Igreja Católica, expandia o sistema de educação pública, a reforma agrária e a proteção do trabalho assalariado.

A Constituição Russa e a Alemã de 1919 – chamada de Constituição de Weimar – também exerceram grande influência sobre a evolução dos direitos sociais. A necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana ficou ainda mais evidente diante da eclosão e término das guerras mundiais na primeira metade do século XX, já que neste período os indivíduos e seus direitos foram desvalorizados diante dos interesses das maiores potências econômicas.

Em 1944, a Conferência da Organização Internacional do Trabalho aprovou uma declaração que dá ênfase à dignidade do ser humano, à liberdade de expressão e de associação, à formação profissional, ao direito de todos à educação. Em concordância, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, um dos mais importantes documentos que regem os direitos humanos, passou a assegurar também os direitos sociais e sua base no princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade que envolvia os seguintes direitos:

• seguridade social (artigos 22 e 25);

• direito ao trabalho e a proteção contra o desemprego (art. 23, item 1);

• principais direitos ligados ao contrato de trabalho, como a remuneração igual por trabalho igual (artigo 23, item 2),  salário mínimo (artigo 23, item 3);

• livre sindicalização dos trabalhadores (artigo 23, item 4);

• repouso e o lazer;

• limitação horária da jornada de trabalho;

• férias remuneradas (artigo 24);

• educação: ensino elementar obrigatório e gratuito, a generalização da instrução técnico-profissional, a igualdade de acesso ao ensino superior (artigo 26); e,

• itens elementares indispensáveis para a proteção das classes ou grupos sociais mais fracos ou necessitados.

Seguindo esses preceitos, os direitos sociais assegurados em âmbito internacional passaram a ser assegurados também em âmbito nacional e estiveram presentes em todas as constituições que vigoraram em nosso país, desde a do Império (1824) até a atual (1988).

No Brasil, os Direitos Sociais são uma garantia constante na Constituição Federal de 1988 e são definidos em dois títulos:

• direitos e garantias fundamentais: significa que eles são parte essencial daquilo que o Estado deve garantir a  seus indivíduos;

• ordem social: são uma necessidade para o estabelecimento de uma sociedade capaz de perpetuar-se ao longo do tempo de maneira harmônica.

Estão prescritos no Art. 6º da Constituição Federal uma série de direitos sociais mais ou menos abstratos, que precisam ser regulamentados por outras leis, mas que definem a essência daquilo que a nação compromete-se a garantir. Entre eles  estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

É de suma importância conhecermos o conteúdo da nossa Constituição Federal, para que possamos analisar nossos direitos e deveres com equilíbrio. Até a próxima semana, espero que tenham gostado do tema! Uma ótima semana.

Mirela Ohpis
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