(Reprodução da Sessão da Câmara no Facebook)

Na 19ª sessão da Câmara, do dia 22 de junho, foi aprovada a ata da última sessão e lidas as correspondências, tendo apresentação do Projeto de Lei nº 19/21, que trata de recebimento em doação pela Prefeitura Municipal de medicamentos, insumos, serviços e bens da iniciativa privada para combate a Covid-19. Foi apresentado o PL 20/21 com as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas vigentes determinadas para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, pedido de extrema urgência. Também o PL 21/21 que trata do piso salarial aos agentes comunitários, de R$1.550,00 conforme a lei a partir de janeiro de 2021. Também foram dadas diversas respostas a indicações. Apresentação do PLL 24/21, do programa de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor rural, pelo Poder Executivo Municipal de no mínimo 30% de todo produto adquirido.

Dos projetos de Lei:

Projeto de Lei do Executivo nº 15/21: Cria os componentes do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PL nº 17/21: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PL nº 18/21: Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em 1ª votação.

PLL nº 10/21: Concede revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de São Mateus do Sul. Proposta do vereador Omar Picheth. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL nº 12/21: Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente, contra a Covid-19. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

Discussão: O ver. Enéas comentou que foi escolhido o Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, para o reconhecimento de todos os profissionais que combateram a Covid-19.

PLL n° 016/21: Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.984, de 14 de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Atividades Desportivas, Lazer e Prática de Atividades Físicas, no âmbito do Município de São Mateus do Sul. Proposta dos vereadores Valter Przywitowski e Omar Picheth. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL n° 017/21: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Propostas dos vereadores Osvaldo Kotryk, Irineu Macuco e Omar Picheth. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL nº 18/21: Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de bares, restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL n° 19/21: Inclui o Programa Municipal de Incentivo ao Ciclo-turismo. Proposta dos vereadores Jackson Machado, Juliano Oliveira e Jorge Manfroni. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL nº 20/21: Dispõe sobre a presença de “doulas” durante o parto, nas maternidades situadas no município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL n° 22/21: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos centros de educação infantil e escolas públicas municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

Projeto de Resolução nº 02/21: Institui o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proposta do vereador Omar Picheth. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

Projeto de Resolução nº 04/21: Institui o Banco de Sugestões Legislativas no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
Discussão: o ver. Enéas Melnisk pediu a participação da população pelo site da Câmara.

Dos requerimentos:

Foram apresentados seis requerimentos, dos quais se destacam o Req. 40/21 que pede informações sobre pagamento adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores expostos aos riscos da Covid-19. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade.

Discussão: o ver. Enéas Melnisk comentou que o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, já determinou que todos os envolvidos diretamente com o combate a Covid-19 têm direito em grau máximo, independente de laudo pericial, sendo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem, agentes comunitários, agentes de endemias, motoristas, responsáveis pela limpeza, pela cozinha, absolutamente todos que estão trabalhando contra a Covid-19. É diferente do que os agentes comunitários estão requerendo na Justiça. A prefeita vai analisar com o jurídico e, se possível, uma solução para reconhecer os profissionais.

Req. 42/21, que solicita informações sobre o piso salarial dos agentes comunitários. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

Discussão: O ver. Enéas comentou que vai ser pago retroativo a janeiro.

Req. 43/21, que solicita informação de projeto da modalidade de jiu-jitsu. Aproveitar a vocação de artes marciais de São Mateus do Sul vencendo campeonatos nessa área, valorizar o polo de artes marciais e investir, ver se tem equipamentos locais de treinamento, professores, tudo com intenção de tornar a cidade um polo e ser reconhecido pelos brilhantes resultados que são-mateuenses têm obtido em campeonatos.

Req. 44/21. solicita esclarecimentos da obra do vestiário do estádio Edson Schramm, com fotos, pagamentos efetuados, cronograma físico-financeiro e eventuais providências administrativas tomadas. Fotos demonstram que não houve o término da obra e foi inaugurada na gestão passada. Proposta do vereador Valter Przywitowski. Aprovado por unanimidade.

Req 45/21, solicita informações se há em nosso município algum auxílio ao setor de eventos, conforme sugerido pela Indicação 158/21. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
Discussão: O vereador Enéas comentou que a prefeita Fernanda já marcou uma reunião com o pessoal de eventos.

Das Indicações:

Foram apresentadas 21 Indicações e destacam-se:

Ind. 249/21, que solicita um playground na vila Americana, a reforma da academia ao ar livre e o fechamento do parquinho com cercado para segurança.

Ind. 253/21, estudo para iluminação pública na rua Antônio Bizinelli, da Rua dos Imigrantes até a BR-476. Proposta do vereador Valter Przywitowski. Aprovado por unanimidade.

Ind. 255/21, analisar convênio com o Senac, Senai e Sesc, para disponibilizar cursos de qualificação técnica e cursos na modalidade continuada nas áreas da indústria, comércio e agronegócios para pessoas que se enquadram no cadastro único de condições sócio-econômicas, para qualificar membros de famílias com vulnerabilidade sócio-econômica de maneira a propiciar a inserção no mercado de trabalho. Proposta do vereador Valter Przywitowski. Aprovado por unanimidade.

Ind. 261/21, para estudo de possibilidade de regularização fundiária urbana de relevância social de núcleos informais. 50% dos imóveis apresentam algum tipo de irregularidade no Brasil, são cerca de 60 milhões de domicílios existente, resultando em 30 milhões de domicílios irregulares, desde favelas a condomínios de luxo. Com causas diversas, desde invasões a loteamentos que são criadas à revelia da lei ou que não foram aprovadas e não registrados, também a vendas ilegais de imóveis. Isso traz enormes prejuízos econômicos ao abrir caminhos para sonegação fiscal, deixando de arrecadar IPTU, ITBI, IR. Também impede de se oferecer os imóveis como garantia de empréstimos e financiamentos, assim como fazer cadastros e ter acessos a empréstimos e crediários.

Em nível municipal compete ao município promover o correto ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano. De acordo com a Lei nº 13.465/17 regulamentada pelo Decreto 9310/18. O Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

É importante afirmar que os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registros. Mas quem é competente para aprovar a regularização é o município. Proposta do vereador Valter Przywitowski. Aprovado por unanimidade.

Discussão: O vereador Valter comentou que está indicação vem para chamar a atenção do Executivo, embora já tenha feito algumas conversas com o Executivo e secretários competentes para adiantar esse processo, pois a Cohapar ( Companhia de Habitação do Paraná) está focada no novo programa que é a Casa Verde e Amarela. É possível fazer parceria com empresas privadas do setor e adiantar esse processo.

Na Tribuna Livre:

Apenas o vereador Jeciel Franco fez uso da Tribuna, realizando uma denúncia importante. Comentou que há três meses haviam quatro denúncias contra uma médica do posto de saúde da Vila Amaral.
Fala de Jeciel Franco: Imagina chegar no posto de saúde às seis da manhã, tirar sua ficha e a médica mandar você voltar para casa e fazer uma oração que essa dor vai passar. Ou ainda o médico olhar pro senhor e falar que você não tem nada ou que não quer te atender, ou dizer para procurar outro posto pois não vai te atender. A partir deste relato, há mais ou menos uns três meses fiz um requerimento e solicitei que a secretária de saúde pudesse verificar e fazer um levantamento sobre a veracidade e, junto com a prefeita, tomassem medidas cabíveis se fosse necessário.

Como todos os requerimentos estão no Portal da Transparência dessa Casa de Leis, divulguei esse. Eu fiz a publicação para que a prefeita tomasse providência. Ainda não coloquei o nome dessa médica, fui muito educado. Mas agora, sexta-feira, fui chamado na delegacia porque essa médica abriu um Boletim de Ocorrência contra minha pessoa e está me processando por ter solicitado e divulgado esse requerimento, onde pedi para que a prefeita verificasse essas denúncias, porque não foram apenas uma, infelizmente. Não quero generalizar, pois graças a Deus o município tem muitos profissionais bons. Mas quando a gente sai da nossa bolha, do nosso comodismo, e começa a fazer nosso trabalho, a gente está aqui pra isso.

Entrei aqui para defender quem não tem voz, lá no fundo do Caitá, da Vargem Grande, da Vila Americana, Pontilhão, da Barra do Potinga. Que está na vila Amaral e que acorda às 5 horas da manhã para tirar sua ficha e é tratado como um bicho. Ninguém vai ao médico por que quer, estão precisando de atendimento.

Quero deixar bem claro que o artigo 15º inciso 10º da Lei Orgânica do Município, doutora médica, compete a um vereador fiscalizar, controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo da Administração indireta e funcional. Quero deixar claro que se essa intenção foi de me intimidar a senhora não conseguiu, porque a partir de hoje vou ficar ainda mais de olho no trabalho da senhora. Não vou usar o meu trabalho pra intimidar ninguém, a senhora quer me processar porque eu estou defendendo o povo, aquele povo que não tem voz. Então, que eu seja a voz dessa pessoa que está precisando, principalmente num momento de pandemia pelo qual estamos passando.

Não estou generalizando, quero parabenizar vários médicos! Minha mãe quebrou o pé e foi bem atendida pelo Dr. Piccinin, o Dr. Douglas e outros excelentes médicos do nosso município e não vou citar todos para não ser injusto. Mas, infelizmente, tem médicos que são intocáveis e, se é para intimidar, pode abrir mais 80 processos. Nos quatro anos, consegue abrir muito mais processos como a senhora fez. Continuarei defendendo, porque ninguém vai ao médico porque quer, ninguém é bicho, todos precisam de respeito.

Deve ser por isso que o levantamento da prefeita em seu último relatório falou que a saúde tem que ser prioridade no município. E não é de hoje, eu não vou fazer política da boa vizinhança aqui dentro, vou fazer política da verdade, doa a quem doer. Eu seguirei firme até o final do mandato.

Das Explicações Pessoais:

Destacam-se: O vereador Enéas Melnisk, comentou sobre o projeto de estabelecer multa. Questionou sobre a morte das pessoas já vacinadas, pessoas com mais de 60 anos. A secretária falou que são pessoas que não querem se vacinar. Cerca de 500 pessoas que poderiam ser vacinadas não foram. Falou do PL 08/21 como forma de pressionar as pessoas a se vacinarem, pois o que tem acontecido é que a pessoa que não se vacinou está levando o risco para pessoas no entorno dela e o risco da mutação do vírus.

“A vacina é importante e amanhã (dia 23/06) chega a minha idade. Vou me vacinar. Lá no projeto prevê que o empregador que quiser, não é obrigatório, mas se quiser exigir do funcionário a vacinação ele pode, inclusive já tem recomendação do Ministério Público do Trabalho, o empregado que se negar a vacinar, o empregador pode mandar embora por justa causa. O objetivo é proteger a saúde das pessoas. O empregador pode exigir e espero que exija que o funcionário se vacine. Mesma questão para os hotéis, se quiserem exigir que a pessoa que vai se hospedar no hotel apresente a carteirinha. Acho que só multa não vai resolver, divulgação de nome e pulseirinha tem encontrado resistência no Ministério Público. A gente tem que trabalhar no limite da lei”, disse Melnisk.

O vereador Jeciel Franco comentou de reunião com a secretária Marly Perrelli, sobre modificações, a triagem da Covid-19 que está no Centro de Fisioterapia vai passar para o Centro da Juventude e lá também passará a ter 12 leitos de enfermarias. No Pronto Atendimento ficarão internados os casos que necessitam de intubação e o Sentinela com os containers será desativado. Essa nova situação será a partir de segunda-feira, dia 28 de junho. O vereador também parabenizou a prefeita Fernanda e a secretária Marly pelas modificações. Lembrou que São Mateus do Sul teve redução de 40% de contaminação devido às ações práticas, aos decretos e à vacinação.

O vereador Omar Picheth prestou conta sobre a audiência no SEDU (Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas) com o secretário João Carlos Ortega que recebeu a prefeita Fernanda Sardanha e pequena equipe de assessores, onde foi apresentado o projeto Mãe São-mateuense, com o projeto arquitetônico do futuro local do posto de saúde exclusivo para as gestantes, também o do parque industrial e, junto com o apoio do deputado Alexandre Curi, tiveram assegurado a fundo perdido R$ 1 milhão para o Mãe São-mateuense, R$ 2 milhões para o parque industrial, R$ 800 mil para um britador móvel e R$ 500 mil para equipamentos para Saúde. Será R$ 4,3 milhões a fundo perdido. Segundo o vereador, já ficou agendado para outubro uma nova reunião para tratar sobre a área industrial.

O deputado Alexandre Curi estará em conversas sobre novas indústrias com o governador Ratinho Júnior, apresentando o projeto de São Mateus do Sul, pois o de industrialização passa diretamente pelo governador. E destacou também o bom trânsito, força e consideração que a prefeita Fernanda Sardanha possui na Assembleia Legislativa e junto ao governo do estado.

Picheth também falou da futura reunião da prefeita Fernanda Sardanha com representantes da área de eventos, para achar uma solução para o setor em nossa cidade.

O vereador parabenizou a Saúde de nossa cidade, onde 100% dos profissionais ligados à educação estão vacinados. Falou sobre as pessoas que estão deixando de procurar a segunda dose da vacina, que somente o poder de polícia para tratar disso e deu exemplo da redução do número de profissionais da enfermagem que contraíram a doença, mesmo depois que foram vacinadas, confirmando que a vacina funciona. “Já estamos há um ano e meio vivendo em plena pandemia e muitos não entenderam que somente se combate com isolamento social, higiene e vacina”, falou Picheth.

Hugo Lopes Júnior
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