Vereadores aprovam recurso para combate ao Coronavírus. Também projetos complementares do Plano Diretor.
(Fotos: Reprodução da transmissão da Câmara)

A 20ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul, desta terça-feira (30/06), tratou de assuntos relacionados ao Plano Diretor e Leis Complementares, aprovou o crédito de R$ 400.000,00 para as ações relacionadas ao Covid-19. Também serviu para apontamento de denúncia por ausência de transporte de paciente do município e médico plantonista no Pronto Atendimento (PA).

Na ordem do dia foi discutido e votado, em 2ª votação, o projeto de Lei nº 016/2020 que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00. O valor será, conforme a proposta, destinado para ações do Plano de Contingência, como contratação de médicos para a unidade sentinela e outros contratos de terceirizados para combate ao Coronavírus em São Mateus do Sul.

Ruas, terrenos e mobilidade

Os vereadores também discutiram e votaram, em 1ª votação, os projetos de Lei nº 004/2019, sobre o Plano de Mobilidade Urbana, e de nº 006/2019 que trata do parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais urbanos. Ambos são parte do Plano Diretor. No primeiro deles, a vereadora Fernanda Sardanha questionou a situação de lombadas.

De acordo com a parlamentar, os pedidos têm sido feitos, mas não atendidos. Segundo ela, não podem ficar apenas no Plano de Mobilidade e não executados para proteção das pessoas. Quanto ao nº 006, o líder de governo do prefeito Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Jackson Machado solicitou a leitura de anexo que destacou a necessidade de revisão de todo o Plano Diretor com suas leis complementares.

Os vereadores discutiram e votaram, também, os projetos de nº 007/2019, sobre o código de obras e edificações, e o de nº 010/2019 que revisa o sistema viário são-mateuense. Ambos referentes à atualização do Plano Diretor e seus anexos, dentro das prerrogativas legais. Se justificando pela necessidade de revisão do conjunto de legislações que perfazem o sistema de leis sobre a temática.

Fernanda Sardanha destacou que o projeto de Lei nº 010/2019 determina dimensões relativas às vias urbanas e rurais. Estendidas para regularização de calçadas, acessibilidade e padronização. A norma estabelece prazo de 180 dias para cumprimento das medidas aprovadas. Seguido da discussão e votação da proposta de nº 011/2019 que estabelece a regularização fundiária de áreas ocupadas.

De acordo com a justificativa, a proposição incide sobre a população de baixa renda. O processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam o ordenamento territorial urbano. Efetivando o direito constitucional de moradia, para estas pessoas. Luz e saneamento básico perfazem o contexto desta regularização fundiária. A proposta foi aprovada em 1ª votação.

Adoção de espaços públicos

Na pauta, também, o projeto de Lei 012/2019 para instituir o programa “Adote um Espaço”. Segundo a justificativa, a aprovação vai permitir que empresas ou entidades possam adotar espaços, como áreas verdes e similares, visando a conservação ambiental. O objetivo é valorizar os locais, permitir a publicidade dos envolvidos e destinando recursos públicos da prefeitura para outros locais mais necessários.

A vereadora Fernanda Sardanha cobra esclarecimentos sobre médico plantonista em regime de sobreaviso que teria sido avisado, mas não atendeu paciente.

A vereadora Fernanda relembrou que a proposta já havia sido discutida anteriormente e mencionou a ausência, no seu entendimento, da definição dos espaços a serem incluídas nesta proposição. Isso poderá ser instituído por decreto ou emenda parlamentar que determine quais seriam estes locais a serem adotados por interessados na preservação deles e proteção ambiental.

Mais arrecadação

Ainda, na pauta de discussão, a regularização de obras residenciais e comerciais, via projeto de Lei nº 013/2019. De acordo com a justificativa, cerca de um terço das construções apresentam algum tipo de irregularidade. Por conta disso, no entendimento da prefeitura, há perda de arrecadação de impostos e taxas. A revisão do Plano Diretor, segundo a gestão municipal, evita a perda de receitas públicas.

Essa medida vai permitir que sejam lançados os valores referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de regularização e demais serviços públicos atrelados ao contexto do imóvel relacionado. Isso evita ‘renúncia fiscal disfarçada’ e atende o interesse público, diante do cenário de proprietários que estão nesta condição. A proposta foi aprovada sem discussão, em 1ª votação.

Na justificativa de voto, Sardanha mencionou que a proposição tem relação direta com o Plano Diretor, com base em normas e determinações técnicas. A parlamentar lamentou a ausência de audiências públicas e, segundo ela, necessidade de participação popular na discussão e implementação de medidas que venham à atender possíveis reivindicações. Estas reuniões estão vedadas por conta da pandemia.

Plantonista ausente

Suposta ausência de atendimento médico especializado, no 12 de junho de 2020 por volta das 21h, é parte de questionamento ao Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, relacionando ao Pronto Atendimento (PA) Municipal. O plantonista em regime de sobreaviso, médico de plantão, não teria comparecido mesmo tendo sido acionado. O paciente, que solicitou, somente foi atendido dois dias depois.

O requerimento de nº 073/2020, assinado pelos vereadores Júlio Balkowski, Omar Picheth e Fernanda Sardanha cita que o atendimento seria referente a um acidente e, somente dia 14 de junho de 2020, o paciente foi atendido em União da Vitória. “A família está aguardando”, disse a vereadora. Ela afirmou que um profissional do sobreaviso não compareceu para realizar o atendimento.

Emendas não executadas

Mais uma vez, via requerimento de nº075/2020, a vereadora Fernanda Sardanha cobrou a execução de emendas de sua autoria, impositiva e em benefício da comunidade, sobre a ‘reforma da Capela Municipal e ponte da Raia’. Segundo ela, são referentes ao ano de 2019 e precisariam ser cumpridas pela prefeitura. Marta Centa participou da discussão e mencionou que devem ser executadas.

De acordo com a parlamentar, as emendas impositivas deverão ser cumpridas. No caso de 2020, todas foram destinadas para o atendimento ao Covid-19. Marta Centa cobrou posicionamento do líder do governo no cumprimento deste destino definido pelos vereadores. Jackson justificou que o material já está comprado. “Acredito que vai ser feito, como a vereadora comentou”, informou.

Sidnei Muran

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