LDO votada não prevê aumento de receitas, somente a manutenção dos serviços em execução para o próximo ano. Justificativa é a possibilidade de recessão por conta da Covid-19. (Foto: Reprodução gravação oficial da Câmara)

A 33ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na terça-feira (29/09), teve duas votações de projetos de Lei. Ambas em 1ª discussão e 1º turno. O 1º dele – projeto de Lei nº 011/2020 – sobre as ‘Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira’ (LDO). Por sua vez, o 2º abre crédito no orçamento.

“Manter o equilíbrio das contas”, esta foi a justificativa central do projeto de Lei 011/2020. Sem nenhuma ressalva, a proposição foi votada e aprovada, em 1º turno, por unanimidade. Dentre outras coisas, esta questão implica diretamente na gestão pública no próximo ano e estabelece as metas a serem cumpridas, dentro de um planejamento orçamentário a ser cumprido ao longo de 2021.

A LDO leva em conta desde a legislação tributária, previdenciária, Plano Plurianual, riscos fiscais e previdência. Além das perspectivas de receitas, dívidas públicas e investimentos. O documento aponta visão moderada e supõe ‘tendência de possível recessão’, o que, segundo a prefeitura, impede a previsão de aumento de receitas para o próximo ano. Disso a manutenção das metas similares a 2020.

Sendo inadequado projetar crescimento econômico, segundo a atual gestão municipal, para o próximo ano. A justificativa é de que o cenário de momento, por conta da pandemia da Covid-19, descreve que há dificuldade de cumprir inclusive as metas do ano atual. “Visão moderada e pouco otimista”, são apontadas no projeto. Terminar 2020 ‘com menor impacto possível nas finanças’.

Como novo investimento para 2021 é citado o Serviço de Atendimento Médico em Urgência e Emergência (SAMU). De natureza continuada, a manutenção tem a projeção de despesas na casa de R$ 3 milhões, com recursos de economia de custeio. Auxílio financeiro em outras esferas é o que aponta a LDO para demais setores, sendo mantidos os que têm recursos assegurados ou estão em andamento.

Por sua vez, o projeto de Lei nº 026/2020, “abre ao orçamento do município crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil”, segundo a proposição. Muda previsão de despesa descrita para incluir dotação orçamentária e possibilitar ‘indenizações e restrições trabalhistas’. Visando tanto o pagamento de licenças especiais quanto a conversão em abono pecuniário.

A medida contempla servidores públicos aposentados ou falecidos no ano de 2020, com situações já finalizadas ou ‘possíveis novos processos’. Mas sem afetar a execução orçamentária geral do município, como um todo. A proposição foi colocada em discussão, sem pronunciamentos nem favoráveis e nem contrários, sendo aprovado por unanimidade por todos os parlamentares presentes.

Requerimentos e indicações

O requerimento 117/2020 solicitou explicações técnicas sobre “irregularidades apontas pelo Tribunal de Contas, com relação à prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2013”. Segundo a justificativa, “os agentes públicos estão sujeitos à responsabilidades, ainda que não praticadas por ato doloso de improbidade administrativa”.

Citando, para isso, possíveis equívocos contábeis, “agravados quando ordenados de despesa”. Isso pode acontecer com qualquer ordenador de despesas, responsáveis por pagamentos feitos ou não, conforme a tramitação dos processos dentro da administração pública. Para tanto, este requerimento cita irregularidades por questões técnicas em 2013 que carecem de explicação ao Poder Legislativo e ciência da população.

Esta proposição foi proposta pelos vereadores Julio Balkowski, Omar Picheth e Fernanda Sardanha que pediu inclusão de mais uma informação no requerimento. Segundo ela, foi esquecido de solicitar a “guia de pagamento de recolhimento que está no setor de contabilidade e no processo consta como empenhada e liquidada”. Ela solicitou que este documento seja anexado à resposta da prefeitura.

A indicação de nº 061/2020 pede por troca de lâmpadas de iluminação pública, ao longo da BR 476 entre a ponte do Rio Iguaçu e entrada do Jardim Santa Cruz e que sejam de competência municipal. O trecho, segundo o pedido, assinado por Picheth, Sardanha e Balkowski, tem grande trânsito de pessoas e carece de substituição de lâmpadas queimadas, seja por parte do município ou ente responsável.

No espaço para explicações oficiais não houve nenhum pronunciamento. Ficando as duas proposições votadas em 1º turno, na sessão desta semana, para discussão e votação na próxima. As reuniões permanecem em regime presencial, com restrição de público a 30% da capacidade (Ato da Mesa 05/2020). E sem transmissão pelo Facebook (Ato da Mesa 08/2020).

Sidnei Muran

Sidnei Muran

Jornalista (MTB 7597 DRT/PR), formado pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv), pós-graduado em História e Cultura pela Unespar – campus de União da Vitória e Licenciado em História pela Unespar – campus de União da Vitória.
Sidnei Muran

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